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Port. Sec. Rec. Est. - MG 98/11 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 98 de 16.09.2011

DOE-MG: 17.09.2011

Dispõe sobre a subdelegação da competência para designar o coordenador do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização que lhe foi concedida pelo § 1º do art. 5º da Resolução nº 4.343, de 03 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada ao Superintendente Regional da Fazenda a competência para designar o coordenador do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) de município situado na respectiva área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

Gilberto Silva Ramos

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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