x
x
x
Dec. Est. CE 30.645/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.645 de 14.09.2011

DOE-CE: 16.09.2011

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 160ª, 161ª, 162ª e 163ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 19 de abril de 2011, 12 de maio de 2011, 23 de maio de 2011 e no dia 14 de julho de 2011 e da 142ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Curitiba (PR), no dia 08 de julho de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 05/11 e 06/11;

II - Convênio ECF nº02/11;

III - Convênios ICMS nºs 41/11, 44/11, 45/11, 49/11, 51/11, 53/11, 54/11, 55/11, 57/11, 58/11, 59/11, 60/11, 61/11, 62/11, 63/11, 64/11, 65/11, 67/11, 68/11, 70/11, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?