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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.558/11 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.558 de 16.09.2011

D.O.U.: 19.09.2011

Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte das administradoras de consórcio e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de setembro de 2011, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º As administradoras de consórcio devem contemplar, em seus sistemas de controles internos, na contratação de operações e na prestação de serviços, a adoção e a verificação de procedimentos que assegurem:

I - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisão por parte dos consorciados, explicitando, inclusive, as cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres, responsabilidades e penalidades, fornecendo tempestivamente cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados; e

II - a utilização no contrato de participação em grupo de consórcio, bem como em informativos e demais documentos, de redação clara, objetiva e adequada, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.

Parágrafo único. Na prestação das informações de que trata o inciso I deve ser observado que:

I - os custos de participação em grupo de consórcio devem contemplar, no mínimo, os itens a seguir listados, expressos obrigatoriamente sob a forma de percentual sobre o valor do crédito, considerando o total dos pagamentos previstos, sem prejuízo da utilização de outras formas:

a) a taxa de administração;

b) a taxa de fundo de reserva, se houver; e

c) o percentual correspondente ao seguro, se houver;

II - a exigência de divulgação na forma definida no inciso I deste parágrafo não se aplica no caso de a cobrança de seguro ocorrer somente após a contemplação do consorciado, sendo obrigatório informar, nessa hipótese, apenas a sua existência e a sua forma de cobrança; e

III - as taxas e valores cobrados nas operações de consórcio não devem ser comparados com as taxas e valores cobrados nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro.

Art. 2º É vedada a cobrança pela emissão de boletos, carnês e assemelhados para pagamento das obrigações financeiras decorrentes das operações de consórcio.

Art. 3º O ( continua ... )

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