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Port. MPA 222/11 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 222 de 29.07.2011

D.O.U.: 01.08.2011

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2011).


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 13 de junho de 2011, e o que consta na Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, e no Processo nº 00350.007855/2010-71,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Promover as alterações na PORTARIA nº 524, de 01 de dezembro de 2010, publicada no DOU, de 03 de dezembro de 2010, Seção 1, Páginas 102 e 105, nos termos do Anexo II.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 524, de 01 de dezembro de 2010, publicada no DOU no dia 03 dezembro de 2010, seção I, página 96 e 100, EXCLUINDO a embarcação FENIX GONÇALENSE III, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010116901, de propriedade de MARCELO HIPOLITO MENDONÇA, CPF Nº 885.637.237-15; e embarcações LEARDINI II, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010447141, LEARDINI IV, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010588446, LEARDINI VII, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010588195, LEARDINI VIII, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010588187, todas de propriedade de LEARDINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ Nº 80.727.720/0001-92.

Art. 4º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

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