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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.269/11 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.269 de 05.05.2011

DOM-Mirassol D´Oeste: 05.05.2011

Institui o controle eletrônico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, autorizado pela Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2.005, CTM, bem como regulamenta os atos necessários para aplicação daquela lei.


APARECIDO DONIZETI DA SILVA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como regulamenta os atos necessários à aplicação da Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2.005.

Parágrafo único. O sistema eletrônico de que trata este Art. será operacionalizado pela Administração Municipal através de sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, instalado no Setor de Tecnologia da Informação e disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), através da página oficial do Município.

CAPÍTULO I
Da Escrituração Fiscal

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público da administração direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a adotarem este procedimento eletrônico de dados, para a declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis.

§ 1º. A escrituração eletrônica das declarações de que trata este Art. será apresentado mensalmente, mediante a emissão da guia de recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados;

§ 2º. Mesmo quando não ocorra à movimentação econômicofiscal no período de competência, haverá a obrigatoriedade da declaração de inexistência de movimentação fiscal;

§ 3º. Inclui-se na obrigação de que trata o "caput" deste Art o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica; e

§ 4º. Na falta da identificação do local da prestação do serviço, deverá assumir como sendo em ( continua ... )

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