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LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 55/06 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 55 de 04.12.2006

DOM-Mirassol D´Oeste: 04.12.2006

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 046 de 19 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Dr. LUIZ EMANUEL VASCONCELOS GODOY, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a redação da Lei Complementar nº 046 de 19 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 58, passara a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Os impostos retidos na forma do caput deste artigo, incluídos nos seus incisos e parágrafos anteriores, deverá ser recolhido aos cofres do Município até o dia 15 do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador. Caso o substituto não efetue a retenção ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, dos incisos I, II e alínea "b" do art. 354, deste Código."

Art. 3º O artigo 346 em duplicidade, passará a vigorar como artigo 345 e com a mesma redação:

"Artigo 345. São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei.

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda ( continua ... )

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