x
x
x
Dec. Mun. Ananindeua/PA 4.220/05 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 4.220 de 01.03.2005

DOM-Ananindeua: 01.03.2005

Aprova o Regulamento referente à Substituição Tributária dos contribuintes de ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, VIII e XVIII da Lei nº 942/90 - Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade e adequação das normas tributárias sobre a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao novo texto legal advindo com a Lei nº 2.064/2003.

Considerando que a referida Lei, ratificou a necessidade de instrumento legal, que viabilizasse a substituição tributária prevista anteriormente pela Lei Municipal nº 1.275/1997.

Art. 1º No interesse da arrecadação e, por ato do Poder Executivo, e observado o disposto pelos arts. 128 e 134 do Código Tributário Nacional, 8º da Lei Municipal nº 1.275, de 30 de dezembro de 1997 e 6º da Lei Municipal nº 2.064, de 30 de dezembro de 2003, poderá ser atribuída a condição de contribuinte substituto, para habilitação ao crédito tributário, pela arrecadação e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º O contribuinte, sociedade, estabelecimento ou entidade, que seja fonte pagadora dos serviços tributáveis prestados por terceiros, quando designado como substituto, ficará responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo prestador do serviço, levando-se em conta a base de cálculo unificada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.064, de 30 de dezembro de 2003, retenção essa abrangente de pagamentos, créditos, remessa ou entrega dos valores correspondentes aos serviços.

§ 1º. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, na pessoa de seu titular, indicar, por meio de Instrução Normativa, os contribuintes que efetuarão a retenção do ISSQN por substituição tributária.

§ 2º. A Instrução Normativa especificada no parágrafo anterior, fixará a data a partir da qual se dará o início da vigência da substituição tributária, de acordo com o caso concreto.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?