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Dec. Mun. Ananindeua/PA 5.614/06 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 5.614 de 19.04.2006

DOM-Ananindeua: 19.04.2006

(Regulamenta o Artigo 57 da Lei Complementar Municipal de nº 2.181/05, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Ananindeua e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Ananindeua/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e as do art. 70, inciso VIII da Lei nº 942/90, de 04 de Abril de 1990 e,

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 57, §§ 1º A 4º DA Lei nº 2.181/05, que dispõe sobre a declaração de dados para fins estatísticos de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Ananindeua/PA, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste Município, ou, se de outro Município, que guardem qualquer relação com o fato gerador do ISSQN, ficam subordinados à adoção de ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças, no que tange ao processamento de dados, apresentando mensalmente, via internet, Declaração que conterá dados detalhados a respeito das escriturações fiscal e contábil, bem como econômico-fiscais dos contribuintes do ISSQN, em relação aos serviços contratados e/ou prestados, e cuja incidência do ISSQN seja de competência desta municipalidade.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via internet, no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, www.sefinananindeua.pa.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

( continua ... )

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