x
x
x
LC Mun. Ananindeua/PA 2.181/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.181 de 28.12.2005

DOM-Ananindeua: 28.12.2005

Institui o Código Tributário do município de Ananindeua e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Ananindeua, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de benefícios fiscais, as revisões, o procedimento administrativo tributário, as obrigações principal e acessórias e a administração tributária.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Ananindeua compõe-se de:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis;

c) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

a) As de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

b) As decorrentes do Poder de Polícia;

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) Decorrentes de obras públicas;

b) Destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública;

c) Decorrentes da utilização de vias públicas, espaço aéreo e subsolo;

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
Do Fato Gerador

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, situado no território do Município e que, independentemente de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?