x
x
x
Dec. Mun. Ananindeua/PA 12.876/09 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 12.876 de 13.08.2009

DOM-Ananindeua: 13.08.2009

(Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 60, 61 e 62 Lei Complementar nº 2.181/05, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Ananindeua e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e as do art. 70, inciso VIII da Lei nº 942/90 de 04 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 20 do Decreto Municipal nº 5.614, de 19 de Abril de 2006, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Ananindeua.

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços cadastrados neste município e contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deverão utilizar a nota fiscal eletrônica a partir da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada eletronicamente pelo contribuinte e autorizada eletronicamente pela autoridade administrativa.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviço confeccionadas em blocos ou formulários contínuos, ainda em uso pelos contribuintes cadastrados neste município, terão prazo de validade até o dia 31 de dezembro de 2009.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária fica autorizada a:

I - Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, mesmo tendo decorrido o prazo previsto no artigo 3º, revalidar blocos de notas fiscais ainda em uso pelo contribuinte, bem como permitir a impressão de novos blocos;

II - Autorizar eletronicamente prazos inferiores a 2 (dois) anos para emissão de notas fiscais eletrônicas, como forma de garantir a adimplência do tributo municipal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos normativos complementares que se fizerem necessários para a fiel execução do presente decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?