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IN SMF/Ananindeua - PA 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ANANINDEUA/PA nº 1 de 17.04.2006

DOM-Ananindeua: 17.04.2006

Dispõe sobre substituição tributária.


A Secretária Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal de nº 1.202/93 e art.72 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua/PA e Decreto 01/78.

Considerando a disponibilização, por parte desta Secretaria Municipal de Finanças, de ferramenta informatizada aos contribuintes do ISSQN para que os mesmos possam declarar sua movimentação fisco-contábil.

Considerando que atualmente, no que concerne à substituição tributária, encontra-se em vigor o Decreto Municipal de nº 4.220/2005, e que seu Art. 2º, § 3º concede ao titular da SEFIN a competência para definir quais contribuintes devem ser enquadrados na categoria de contribuinte substituto do ISSQN.

Resolve :

1 - Que todos os tomadores de serviços sediados nesta municipalidade estão enquadrados como contribuintes substitutos;

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 01 de maio de 2006.

Hana Sampaio Ghassan

Secretária Municipal de ( continua ... )

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