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LC Mun. Ananindeua/PA 2.242/06 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.242 de 28.12.2006

DOM-Ananindeua: 28.12.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Ananindeua).


Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Complementar Municipal n º 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Ananindeua), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49-A. Aplicam-se aos profissionais autônomos as importâncias fixas previstas na lista da tabela I deste Código.

Artigo 49-B. Para fins de ISS considera-se:

a) profissional autônomo - toda pessoa física, registrada em órgão competente ou não, que preste serviços;

b) empresa - todas as pessoas jurídicas e os entes não personificados.

(...)

Artigo 53. (...)

Parágrafo único. É também obrigado a inscrever-se aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, em caráter eventual ou permanente, atividade que constitua fato gerador do ISS devido neste município.

(...)

Artigo 55. (...)

§ 6º. O contribuinte é obrigado a requerer baixa cadastral de sua inscrição junto à repartição fiscal competente no prazo de 20(vinte) dias, contados da data da cessação das atividades:

a) A inscrição será suspensa de oficio quando verificada a cessação das atividades sem o requerimento de baixa.

b) Será considerada cessação de atividades, o contribuinte que no período de 06 (seis) meses não apresentar declaração mensal de movimentação econômico-fiscais em relação aos serviços prestados e/ou ( continua ... )

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