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Lei Mun. Jaguapitã/PR 32/03 - Lei do Município de Jaguapitã/PR nº 32 de 16.12.2003

DOM-Jaguapitã: 31.12.2003

Emenda ao Código Tributário Lei nº 026/2001 - nos temos da Lei Complementar nº 316, de 31 de Julho de 2003 que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previsto no inciso IV do Artigo 156 da Constituição Federal, e estabelece o local da prestação de serviços e suas alíquotas máximas; altera os Arts. 46, 48, 49, 50, 56, 65 à 130 e o item III da Tabela II, da Lei 026 de 31 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e acrescenta os Arts. 3º, 7º ao 29º e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Altera o Artigo 46, acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 46. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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