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Lei Mun. Campo Bom/RS 2.877/05 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 2.877 de 20.12.2005

DOM-Campo Bom: 20.12.2005

Altera o Código Tributário Municipal.


GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte:

LEI :

Art. 1º O artigo 26, III, da Lei Municipal nº 2.397/02, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. O crédito não integralmente pago no vencimento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e de aplicação de qualquer medida de garantia prevista na Legislação Tributária, será acrescido, a contar do dia seguinte ao vencimento, e até a data do efetivo pagamento, de:

I - (...)

II - (...)

III - multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o limite percentual máximo de 10%."

Art. 2º O artigo 90 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 90. A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.

Parágrafo único. Os imóveis com superfície superior a 600m² (seiscentos metros quadrados), que contarem com edificação que ocupe área igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do todo, serão considerados como sem edificação."

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos dos artigos 96 e 102 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30.12.2002, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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