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Lei Mun. Campo Bom/RS 3.320/08 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 3.320 de 16.12.2008

DOM-Campo Bom: 16.12.2008

(Altera a Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30 de dezembro de 2002, que aprova o novo Código Tributário do Município de Campo Bom e dá outras providências.)


GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 115 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30 de dezembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 115. O Imposto incide quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição."

Art. 2º É suprimida a alínea "b" do parágrafo segundo do art. 137 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30 de dezembro de 2002, passando dito parágrafo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. (...)

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativamente ao prestador dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços constante do artigo 132, o valor dos materiais fornecidos."

Art. 3º O art. 137 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30 de dezembro de 2002, é acrescido de um parágrafo sexto, com o seguinte teor:

"Artigo 137. (...)

§ 6º. O Agente Fiscal poderá requisitar as notas fiscais comprobatórias da aquisição dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços definidos nos itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços constante do artigo 132."

Art. 4º O parágrafo primeiro do art. 138, da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar acrescido de uma alínea "e", nos seguintes ( continua ... )

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