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Dec. Mun. Campo Bom/RS 4.407/07 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 4.407 de 18.10.2007

DOM-Campo Bom: 18.10.2007

Regulamenta o disposto no artigo 141 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, presente o disposto na Lei Municipal nº 3.113/2007 de 16 de outubro de 2007, e,

Considerando a necessidade de regulamentação do disposto na Secção II, do Capítulo III, do Título V, da Lei Municipal 2.397/2002, de 31 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de adaptação dos procedimentos em vigor aos avanços tecnológicos, de sorte a tornar mais eficientes e eficazes as administrações tributárias, e

Considerando a imperiosidade de redução de custos públicos e privados,

DECRETA :

Art. 1º Entende-se por documentos fiscais passíveis de serem emitidos pelos inscritos no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Município de Campo Bom, conforme previsto no artigo 141, da Lei Municipal 2.397/2002, de 31.12.2002, os seguintes:

I - a nota fiscal de serviços (NFS);

II - a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e);

III - o recibo de pagamento à autônomo (RPA);

§ 1º. A nota fiscal de serviços (NFS) se constitui no documento fiscal produzido com suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Campo Bom, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas.

§ 2º. A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), é o documento fiscal produzido em meio eletrônico, dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Campo Bom, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas.

§ 3º. O recibo de pagamento à autônomo (RPA), é o documento fiscal produzido com suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Campo Bom, as operações de prestação de serviços por pessoas físicas profissionais autônomas.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços (NFS) somente poderá ser impressa para fins de emissão, mediante prévia, expressa e ( continua ... )

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