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Dec. Mun. Campo Bom/RS 4.874/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 4.874 de 07.04.2010

DOM-Campo Bom: 07.04.2010

Regulamenta o disposto no art. 141 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 141 § 10, 145 e 155 da Lei Municipal nº 2.397/2002 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A declaração da ocorrência de operações tributáveis e/ou da respectiva ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Lei Federal nº 4.595/1964, obedecerá a partir do período de apuração de maio de 2010, inclusive, o disposto neste Decreto.

§ 1º. Consideram-se instituições financeiras, para os fins do caput do art. 1º deste Decreto, todas as instituições que, em razão da natureza das respectivas operações, como tal venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional, e, especialmente, as seguintes:

a) bancos de qualquer espécie;

b) distribuidoras de valores mobiliários;

c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

d) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

e) sociedades de crédito imobiliário;

f) administradoras de cartões de crédito e débito;

g) sociedades de arrendamento mercantil;

h) administradoras de mercado de balcão organizado;

i) cooperativas de crédito;

j) associações de poupança e empréstimo;

k) bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

l) entidades de liquidação e compensação.

§ 2º. Para os fins deste decreto, entende-se por:

a) período de apuração, o lapso temporal em que ocorrem os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidamente agrupados, para que o imposto devido seja pago na data de vencimento;

b) data de vencimento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a data fixada na legislação municipal para o respectivo pagamento relativamente a um determinado período de apuração.

Art. 2º Para a declaração da ocorrência de operações tributáveis e/ou da ( continua ... )

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