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Dec. Mun. Campo Bom/RS 4.765/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 4.765 de 15.09.2009

DOM-Campo Bom: 15.09.2009

Regulamenta a obrigação de prestação de informações complementares pelos tomadores de serviços e pelos contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive em regime especial, de que tratam os §§ 8º, 9º e 10 do art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002, e dá outras providências.


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, presente o disposto no art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002,

DECRETA :

Art. 1º O cumprimento da obrigação de prestação mensal de informações complementares à Fiscalização Tributária Municipal, de que tratam os §§ 8º, 9º e 10 do art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002, pelos tomadores de serviços, e pelos contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, inclusive em regime especial, passa a ser exigível a contar do mês de janeiro do ano de 2010.

§ 1º. Excepcionam-se do estabelecido no caput do art. 1º deste Decreto:

a) os contribuintes autorizados à emissão de nota fiscal de serviços - eletrônica, desde que procedam ao encerramento regular de cada período de apuração pelo mesmo sistema;

b) os contribuintes que têm a base de cálculo e o decorrente Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixados por estimativa.

§ 2º. A autoridade administrativa, ao seu exclusivo critério, dependendo da natureza ou do volume da prestação de serviços do contribuinte, poderá dispensá-lo do cumprimento da obrigação estabelecida no caput deste art. 1º, ou, exigir-lhe a prestação de informações de forma simplificada.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º deste Diploma, fica instituído o documento fiscal denominado DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (DMS-e), que estará disponível no sitio do Município de Campo Bom junto a Internet, a contar de 01.12.2009, e que conterá os campos de preenchimento obrigatório, com dados relativos a tributação, e ao próprio contribuinte e ( continua ... )

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