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Lei Mun. Costa Rica/MS 13/03 - Lei do Município de Costa Rica/MS nº 13 de 04.12.2003

DOM-Costa Rica: 04.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001, a qual altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 73 da LOM e, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 75 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 8, de 21 de Dezembro de 2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios, incide sobre a prestação dos serviços de qualquer natureza, exceto aqueles compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Estão compreendidos na incidência do ISSQN os serviços constantes na Lista de Serviços desta Lei, conforme percentual que menciona em cada item e subitem:

1 - Serviços de informática e congêneres: (4% quatro por cento)

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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