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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.758/06 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.758 de 20.10.2006

DOM-João Pessoa: 20.10.2006

Institui o Programa de Estímulo à Inclusão Fiscal - PEIF, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 167, inciso III, item 15, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Inclusão Fiscal - PEIF, que consiste num conjunto de ações voltadas a promover a regularização de agentes econômicos deste Município.

§ 1º. O PEIF constitui parte do Programa de Desenvolvimento sustentável de João Pessoa, instituído a partir de termo de cooperação firmado entre o Município e o Banco do Brasil S/A.

§ 2º. Aos participantes do PEIF que comprovarem estar filiados junto à associação representativa da categoria profissional ou econômica da atividade, quando da emissão de Alvará de Licença para localização e Funcionamento, será cobrado preço público diferenciado.

§ 3º. Na solicitação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será recolhida a importância de 1,12 UFIR/JP, desde que o requerente comprove situação regular junto ao Programa.

§ 4º. À Secretaria-Executiva da Receita Municipal incumbe à expedição dos atos necessários à implementação do PEIF.

Art. 2º Quando da emissão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será cobrado preço público.

Art. 3º Estão sujeitos ao pagamento do preço público todas as pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas que solicitarem Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 4º O valor cobrado obedecerá aos critérios fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º O lançamento e pagamento do preço público serão efetuados antes da emissão do alvará.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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