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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.816/06 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.816 de 18.12.2006

DOM-João Pessoa: 18.12.2006

Estabelece o Índice de Atualização Monetária para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2007, e dá outras providências


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, Inciso V, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 100, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 3% (três por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em 18 de dezembro de 2006.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

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