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Port. Sec. Faz. - PI 705/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 705 de 05.09.2011

DOE-PI: 14.09.2011

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens 6.14 e 6.22 do Anexo Único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

6 - Procedência: Goiás
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
(...)
6.14Arroz, exceto em casca.Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo, (Lei 13.453/99, art. 1º, I, "i", "1" e art. 11, XVIII do anexo IX do RICMS.( continua ... )

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