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Dec. Est. GO 7.440/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.440 de 08.09.2011

DOE-GO: 13.09.2011

 
Esse Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 13.09.2011.

Introduz alterações no Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013004498,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 7.419, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As diretrizes de atuação e a implementação do Programa mencionado no art. 1º obedecerão às normas contidas neste Decreto, ficando a Secretaria de Estado das Cidades responsável pela qualidade no que se refere à execução da política estadual de habitação, nos termos da alínea "q" do inciso I do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Parágrafo único(...)

I - acompanhamento: análise dos processos de concessão do benefício, após sua instrução pela AGEHAB;

(...)

III - fiscalização: inspeção da correta aplicação dos materiais adquiridos com o "Cheque Moradia", mediante vistoria técnica efetivada por servidores da AGEHAB, devidamente capacitados para tal fim, no município da obra incentivada.

Artigo 3º A concessão do benefício do Programa Habitacional Morada Nova sujeitar-se-á às regras contidas neste Decreto.

Artigo 4º As pessoas físicas interessadas no Programa deverão cadastrar-se mediante o preenchimento de ficha própria da AGEHAB. ( continua ... )

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