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Dec. Est. BA 13.295/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.295 de 15.09.2011

DOE-BA: 16.09.2011

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV-A ao caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"IV-A - em se tratando de financiamento para capital de giro, concedido por meio de processo simplificado de análise de crédito a empresas ou empresário individual com, no mínimo, 02 (dois) anos de funcionamento regular:

a) prazo: 24 (vinte e quatro) meses, com até 03 (três) meses de carência;

b) taxa de juros: 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) ao mês;

c) sobre os encargos estabelecidos na alínea "b" deste inciso serão concedidos bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) para os beneficiários cujas atividades se desenvolvem na região do semi-árido e de 15% (quinze por cento) para os beneficiários de outras regiões, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento;

d) limite de financiamento: 20% (vinte por cento) da receita bruta declarada no ano fiscal anterior, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

e) garantias: aval ou fiança.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de ( continua ... )

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