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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 6/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 14.09.2011

DOM-Ribeirão Preto: 15.09.2011

Obs.: Rep. DOM de 22.09.2011

Normatiza a utilização do Programa de Gerenciamento eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal, a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos e as obrigações acessórias do ISSQN para condomínios edilícios referidos no Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, e dá outras providências.


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

ESTABELECE :

Art. 1º Os Condomínios Edilícios a que se refere o artigo 2º, VII do Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, deverão, para cumprimento da escrituração dos serviços tomados, utilizarem-se do Módulo Condomínios do programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, na internet, no endereço www.ribeiraopreto.sp.gov.br através do link Empresa Fácil Ribeirão.

§ 1º. Ao primeiro acesso deverá ser preenchido o "Cadastro Completo", seguido de "Recadastramento Geral".

§ 2º. O Administrador de Condomínios, responsável pela escrituração, usará senha própria de acesso ao conjunto de seus clientes, por procedimento tal que assegure a autorização e/ou desautorização do contribuinte.

Art. 2º No caso de indisponibilidade do sistema por prazo indeterminado, o contribuinte procederá na forma do ( continua ... )

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