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IN SMF/Porto Velho - RO 14/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 14 de 15.09.2011

DOM-Porto Velho: 15.09.2011

Dispõe sobre procedimentos de instrução processual relativo a pedidos de cadastro mobiliário fiscal e expedição de Licença de Localização e Funcionamento de Atividades no Município de Porto Velho, altera o formulário I do anexo I da Instrução Normativa nº 013/2011/GAB/SEMFAZ, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 19 da Instrução Normativa nº 6, de 18.12.2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005, art. 3º XIII e XIV;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os procedimentos que deverão ser observados para continuidade de instrução dos processos administrativos tributários, cuja abertura processual ocorreu em período anterior a vigência da Instrução Normativa nº 013/2011/GAB/SEMFAZ, datado de 22 de agosto de 2011 relativo à inscrição no cadastro municipal com a correspondente obtenção da Licença de Localização e Funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao formulário "Requerimento para cadastro de licença de localização e funcionamento - Pessoa Jurídica."

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que todos os processos administrativos tributários, cuja abertura processual ocorreu em período anterior à vigência da Instrução Normativa nº 013/2011/GAB/SEMFAZ, datado de 22 de agosto de 2011, relativos à inscrição no cadastro municipal com a correspondente obtenção da Licença de Localização e Funcionamento e que encontram-se em procedimento de análise deverão ser instruído de acordo com as exigências prevista na Instrução Normativa nº 013/2011/GAB/SEMFAZ.

Art. 2º O formulário I contido no anexo I da ( continua ... )

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