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Port. Sec. Faz. - TO 1.034/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.034 de 13.09.2011

DOE-TO: 15.09.2011

Institui o Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal em formulário Eletrônico e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no artigo 330 e artigo 548 todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em formulário Eletrônico - AIT-ECF-e, conforme modelo constante do Anexo Único a esta Portaria, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda no site www.sefaz.to.gov.br, na opção Serviços em Destaque, no link Portal do Contribuinte.

Parágrafo Único. A partir de 1º de setembro de 2011, o AIT-ECFe será recepcionado exclusivamente por meio da Internet.

Art. 2º O preenchimento do AIT-ECF-e é de responsabilidade da empresa interventora devidamente autorizada a intervir em equipamento ECF, sendo expedido pelos seus técnicos responsáveis, mediante a informação dos seguintes dados:

I - a identificação da empresa interventora, contendo:

a) razão social;

b) inscrição estadual;

c) inscrição municipal, se houver;

d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) endereço;

f) município;

g) unidade federada.

II - a identificação do estabelecimento usuário do equipamento, contendo:

a) razão social;

b) inscrição estadual;

c) inscrição municipal, se houver;

d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) endereço;

f) município;

g) unidade federada.

III - a identificação do equipamento, contendo:

a) tipo do equipamento;

b) ( continua ... )

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