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Port. Sec. Rec. Est. - PB 92/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 92 de 15.09.2011

DOE-PB: 16.09.2011

(Estabelece normas para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba e para as alterações de dados cadastrais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 122, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a celeridade processual, no que tange à concessão de inscrição estadual, bem como otimizar os procedimentos relativos ao atendimento de contribuintes pelas repartições desta Secretaria;

CONSIDERANDO o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados por esta Pasta ante a exigência por outros órgãos públicos de concessão prévia da inscrição estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, bem como as alterações de dados cadastrais, obedecerá as seguintes normas, observadas, ainda, as contidas no Regulamento do ICMS.

Da Ficha de Atualização Cadastral - Fac

Art. 2º O interessado deverá formalizar processo na repartição fazendária de seu domicílio tributário, em formulário próprio denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC.

§ 1º A inscrição estadual, as alterações cadastrais e a baixa, referentes ao Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser concedidas automaticamente, sem a interferência do contribuinte, em procedimento interno, uma vez que ocorra a transmissão, com sucesso, dos dados cadastrais atualizados, disponibilizados eletronicamente através do Portal do Simples ( continua ... )

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