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Port. SRTE/SC 170/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 170 de 13.09.2011

D.O.U.: 16.09.2011

(Suspende pelo prazo de 20 (vinte) dias todos os prazos oriundos de processos de aplicação de multas administrativas, notificações fiscais e de levantamento de débitos de FGTS em trâmite nas cidades que menciona).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Capítulo IV, art. 31, inciso I do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela PT/GM/MTE nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. de 13 de fevereiro de 2009, e,

Considerando os estragos causados pelas chuvas que assolaram o Estado, comprometendo a regular prestação de serviços;

Considerando as interdições de rodovias Federais e Estaduais que cortam o Estado de Santa Catarina;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 20 (vinte) dias a contar de 08 de setembro de 2011, todos os prazos oriundos de processos de aplicação de multas administrativas, notificações fiscais e de levantamento de débitos de FGTS em trâmite nas seguintes cidades:

I - Blumenau;

II - Brusque;

III- Caçador;

IV- Jaraguá do Sul;

V- Joinville;

VI- Mafra;

VII- Rio do Sul;

VIII- São José;

IX- São João Batista;

X- Videira.

Art. 2º Suspender, no período de 08 a 16 de setembro de 2011 o expediente na Agência Regional em Rio do Sul.

Parágrafo único: A suspensão do expediente poderá ser prorrogada caso não seja possível restabelecer as condições mínimas para o funcionamento da agência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ( continua ... )

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