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Port. MF 450/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 450 de 13.09.2011

D.O.U.: 16.09.2011

Obs.: Rep. DOU de 19.09.2011

(Autoriza o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que observadas as seguintes condições:

I - Taxa de juros para o mutuário: 8% a.a (oito por cento ao ano);

II - Taxa de abertura de crédito (TAC): 1,0% (um por cento) sobre o valor financiado;

III - Limite de operações com direito a subvenção a cada exercício civil por mutuário em todo o Sistema Financeiro Nacional:

3 (três), independente do prazo de cada financiamento.

Art. 2º O valor total das equalizações de que trata esta Portaria ficará limitado, em 2011, a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Parágrafo único. O pagamento das equalizações relativas às operações contratadas em 2011 será devido pelo Tesouro Nacional a partir de 2012.

( continua ... )

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