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Port. Intermin. MF/MAPA/MPOG 454/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTÉRIO DA FAZENDA, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO nº 454 de 14.09.2011

D.O.U.: 16.09.2011

(Estabelece parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e por intermédio do instrumento de apoio à comercialização do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa - PEPRO, para arroz em casca dos tipos 2 e 3, produzidos nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, da safra 2010/2011.)


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 3º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e o que consta no Processo no 10168.001510/2011-14 SAMF-PROTSEDE,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e por intermédio do instrumento de apoio à comercialização do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa - PEPRO, para arroz em casca dos tipos 2 e 3, produzidos nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, da safra 2010/2011:

I - participantes dos leilões: produtores rurais e suas cooperativas;

II - destinação do produto: avicultores e suinocultores que dispõem de indústrias próprias de ração animal;

III - preços mínimos: vigentes na data de realização dos leilões, aprovados em portaria pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

IV - volume de recursos: até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), limitado as Operações Oficiais de Créditos - OOC, na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários;

V - fórmula para o cálculo do valor ( continua ... )

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