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Dec. 7.564/11 - Dec. - Decreto nº 7.564 de 15.09.2011

D.O.U.: 16.09.2011

Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nos arts. 3º a 7º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 9º, 41, 42, 43, 46, 47, 48 e 49 do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

I - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos encaminhados pela SUDENE, observada a adequação técnica do projeto;

(...)

Parágrafo único. A instituição financeira que realizar a análise da viabilidade econômico-financeira e de riscos do projeto fica responsável por todas as informações e opiniões emitidas em seu parecer." (NR)

"Artigo 41. ( continua ... )

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