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Port. SMT/Natal - RN 50/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 50 de 01.09.2011

DOM-Natal: 02.09.2011

(Estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário, a utilizarem o modelo de Nota Fiscal, que trata no Decreto nº 8.162/2007.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial a definida no § 1º do artigo 99-C do Decreto nº 8.162/2007;

Resolve :

Art. 1º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de contribuintes prestadores dos serviços constantes do art. 60, da Lei 3.882/89, nos itens abaixo relacionados, ficam obrigados a utilizarem o modelo de nota fiscal de que trata a alínea "e" do inciso "I" do artigo 91 do Decreto nº 8.162/2007, gerado através do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut/directa:

( continua ... )
ÍTEM DA LISTA DE SERVIÇODESCRIÇÃO DO SERVIÇOCNAE
9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service; suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)I5510801

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