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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.558/11 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.558 de 08.09.2011

DOM-Ilhéus: 13.09.2011

(Inclui o inciso VI no Art. 40, o inciso VI no Art. 162 da Lei 2.638/97 e altera o art. 2º, da Lei nº 3.016 que modificou a Tabela, anexa a Lei 2.638/97 que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, usando de atributos legais que lhe são conferidos através da Lei Orgânica Municipal, faça saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 40, do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte Redação.

"Artigo 40. (...)

(...)

IV - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a Declaração Mensal de Serviços Bancários - DMSB".

Art. 2º O Art. 162, do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte Redação:

"Artigo 162. (...)

(...)

VI - Declaração Mensal de Serviços Bancários- DMSB."

Art. 3º As especificações do código 14 da Tabela II, anexa à Lei nº 2.638/97, modificada pela Lei 3.016/2003 passam a ter a seguinte Redação: Perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de Petróleo e Gás natural, 5%.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, em 08 de setembro de 2011, 477º de Capitania e 130º de Elevação a Cidade.

MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA

Prefeito em ( continua ... )

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