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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.557/11 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.557 de 08.09.2011

DOM-Ilhéus: 13.09.2011

Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS 2011 - no Município de Ilhéus e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, usando de atributos legais que lhe são conferidos através da Lei Orgânica Municipal, faça saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Ilhéus o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2011, destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos aos impostos e taxas de competência municipal instituídos pela Lei 2.638/97 em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, além de outros débitos não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na fonte;

II - possibilitar à recuperação das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 (microempresas e de pequeno porte) da Constituição da República Federativa do Brasil que não aderiram ao Simples Nacional.

Parágrafo único. O REFIS 2011 será administrado pelo Setor de Tributação, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no REFIS 2011 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2011.

§ 2º. O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por decreto do Executivo, ou readequado de modo contínuo ou não, desde que seja justificada a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 3º A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:

I - As multas referentes aos débitos ( continua ... )

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