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Lei Mun. Jacareí/SP 5.608/11 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.608 de 09.09.2011

DOM-Jacareí: 10.09.2011

Altera o artigo 7º da Lei nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Excedido o limite da renda bruta familiar anual estabelecida no artigo 5º, poderá ser concedida a remissão em casos de doença, morte, desastre, desabamento, inundação ou incêndio, que resultem na impossibilidade econômica e financeira do contribuinte para a solução do débito, mediante comprovação em processo administrativo dos danos sofridos.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo e na impossibilidade do pagamento do débito em prestações, nos termos da legislação vigente, será concedida remissão parcial, preferentemente à total.

§ 2º. Excluídos os casos de doença e morte, poderá ser concedida remissão dos débitos relativos ao exercício da ocorrência dos fatos, sem a necessidade de comprovação da impossibilidade econômica e financeira, sendo que se o tributo já ter sido recolhido, a remissão implicará em restituição dos respectivos valores.

§ 3º. Para os casos de inundação também poderá ser concedida a remissão da tarifa dos serviços de água e esgoto, correspondente ao excedente do consumo médio apurado na conta mensal, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 09 DE SETEMBRO DE 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito ( continua ... )

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