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Lei Mun. Vinhedo/SP 3.438/11 - Lei do Município de Vinhedo/SP nº 3.438 de 02.09.2011

DOM-Vinhedo: 08.09.2011

Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem comprovada no Município de Vinhedo, na forma que específica.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem comprovada, quando em formato de fios ou cabos, no Município de Vinhedo.

Art. 2º A proibição a que se refere o art. 1º desta Lei, visa o combate ao comércio ilegal, incidindo exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria.

Art. 3º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

Art. 4º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1º desta Lei, que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos a:

I - aplicação de Multa no valor de 1000 (Um Mil) Unidade Fiscal do Município de Vinhedo-UFM/V;

II - cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência.

Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da Municipalidade, recolhido pela Secretaria Municipal de Serviços e armazenadas em local próprio, para futura alienação na forma da lei, mediante licitação, na modalidade leilão.

Art. 5º Fica o Município, por intermédio da Secretaria da Fazenda, obrigada a comunicar a delegacia especializada, ou distrito policial da área que localiza o estabelecimento autuado da ocorrência de aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento devido à comercialização dos materiais definidos no art. 1º desta Lei, sem origem comprovada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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