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LC Mun. Tubarão/SC 45/11 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 45 de 06.09.2011

DOM-Tubarão: 06.09.2011

Altera a Lei Complementar nº 25/2009 que dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores domiciliados no município de Tubarão / SC, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 4º, e incluído um parágrafo 7º, ambos no artigo 10 e § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 25/2009, que dispõe sobre o Tratamento Diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Domiciliados no Município de Tubarão / SC, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10 .(...)

(...)

§ 4º. A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as disposições legais relativas a taxas aplicáveis as demais empresas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor equivalente a respectiva taxa.

(...)

§ 7º. É facultado ao Município exigir do microempreendedor individual documentos comprobatórios para que o mesmo seja beneficiado pelos incentivos da presente Lei.

Artigo 14.(...)

(...)

§ 2º. O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar a competência para julgamento que lhe confere este artigo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o disposto aplicável a partir do exercício de 2011 .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 06 de setembro de 2011.

MANOEL ANTONIO BERTONCINI SILVA ( continua ... )

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