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LC Mun. Caxias do Sul/RS 388/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 388 de 26.08.2011

DOM-Caxias do Sul: 31.08.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Quatro de Caxias do Sul (REFIS IV - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Quatro do Município de Caxias do Sul - REFIS IV -

Caxias, destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, com sede ou não no Município.

§ 1º. O REFIS IV - Caxias é específico para os débitos inscritos em dívida ativa até a data prevista para o término da formalização de sua opção, em consonância com o disposto no § 8º deste artigo.

§ 2º. O ingresso no REFIS IV - Caxias será efetuado por opção da pessoa jurídica ou física e o pagamento do débito tributário e não tributário, poderá ser feito em cota única ou através de parcelamento, observados os seguintes critérios:

I - em 1 (um) único pagamento, de acordo com os critérios definidos no inciso I do art. 4º desta Lei;

II - de 1 (uma) a 12 (doze) prestações mensais fixas e sucessivas, de acordo com o critério definido no inciso II do art. 4º desta Lei;

III - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) prestações mensais fixas e sucessivas, calculadas de forma antecipada pelo método price ou francês, de acordo com o critério definido no inciso III do art. 4º desta Lei;

IV - de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) prestações mensais fixas e sucessivas, calculadas de forma antecipada pelo método price ou francês, de acordo com o critério definido no inciso IV do art. 4º desta Lei; e

V - de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações mensais fixas e sucessivas, calculadas de forma antecipada pelo método price ou francês, de acordo com o critério definido no inciso V do art. 4º desta Lei.

§ 3º. O valor das prestações referente aos incisos III, IV e V do § 2º, será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:

( continua ... )

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