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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 179/11 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 179 de 09.09.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 13.09.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Empresarial de Foz do Iguaçu - REFISE Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Empresarial de Foz do Iguaçu - REFISE MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

III - Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;

IV - Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade relativa a fachada do imóvel, lançada por ocasião da vistoria de regular funcionamento;

V - Taxa de Vigilância Sanitária, lançada por ocasião da vistoria de regular funcionamento; e

VI - Penalidade de multa infracionária.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos créditos tributários dos profissionais autônomos, relativos aos tributos relacionados nos incisos I a VI.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFISE MUNICIPAL gozarão do benefício de desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa, para pagamento à vista, dos créditos tributários relativos aos tributos constantes do art. 1o desta Lei Complementar, vencidos até 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º O pagamento dos créditos tributários com o benefício do desconto previsto no art. 2º desta Lei Complementar, poderá ser efetuado até 31 de outubro de 2011.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para pagamento dos créditos tributários com desconto, serão disponibilizados na Secretaria Municipal da Fazenda - Divisão de Atendimento ao Contribuinte, ou pela internet, através do Módulo Contador.

Art. 4º Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior, poderão ser agraciados pelo benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das parcelas.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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