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LC Mun. Marialva/PR 137/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 137 de 01.09.2011

DOM-Marialva: 02.09.2011

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Marialva, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, do Município de Marialva poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, observadas as condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados.

Art. 2º O imóvel, objeto da dação em pagamento, pode ser de propriedade do sujeito passivo ou de terceiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Marialva, e cujo valor, apurado em regular avaliação seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Art. 3º O devedor ou terceiro, interessados em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto ao Poder Executivo Municipal, contendo, necessariamente, a indicação do crédito tributário objeto do pedido, bem como a indicação pormenorizada da localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do titulo de propriedade e o valor estimado.

§ 1º. O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:

I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro ( continua ... )

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