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IN SMF/Blumenau - SC 13/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 13 de 20.06.2011

DOM-Blumenau: 12.08.2011

Dispõe sobre o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN por consórcios e empresas consorciadas, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, no uso de suas atribuições, resolve :

Art. 1º Os consórcios constituídos nos termos do disposto nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as empresas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observar o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º As operações de prestação de serviços que constituam objeto do empreendimento poderão ser registrados em documento fiscal emitido pelo consórcio, ficando as empresas consorciadas, neste caso, dispensadas da emissão.

§ 1º. O documento fiscal emitido pelo consórcio deverá registrar o valor total de cada operação e conter informação esclarecendo:

I - tratar-se de operações vinculadas ao consórcio;

II - que o imposto incidente será recolhido pelas empresas consorciadas, na proporção de sua participação no empreendimento.

§ 2º. O consórcio informará às empresas consorciadas da emissão de cada documento, indicando as parcelas de receitas correspondentes a cada uma.

§ 3º. As consorciadas permanecem obrigadas à emissão de documento fiscal em relação aos serviços prestados que não configurarem objeto do empreendimento.

Art. 3º O consórcio e as empresas consorciadas deverão atender a legislação municipal no que respeita à escrituração dos documentos fiscais e a apresentação da declaração econômico-fiscal prevista no inciso III do art. 296 da Lei complementar 632, de março de 2007 e no Decreto 9.387, de maio de 2011.

§ 1º. As prestadoras participantes do consórcio deverão declarar suas operações de prestação de serviços objeto do empreendimento, informando os valores proporcionais à sua participação.

§ 2º. As disposições do § 1º não desobrigam as empresas nele referidas de escriturar e declarar na forma da ( continua ... )

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