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IN SMGF/Ananindeua - PA 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DE ANANINDEUA/PA nº 1 de 05.09.2011

DOM-Ananindeua: 05.09.2011

Obs.: Rep. DOM de 12.09.2011

Aprova modelo de Relação Diária de Contribuinte do ITBI, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no exercício de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.181/2005,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o modelo de RELAÇÃO DIÁRIA DE CONTRIBUINTES DO ITBI, conforme anexo, previsto no Art. 37 da Lei 2.181/2005, a ser apresentado pelos cartórios sediados na cidade de Ananindeua.

Art. 2º O relatório descrito acima deverá, obrigatoriamente, ser apresentado a SEGEF/PMA até o dia 10 (dez) do mês subseqüente as transações imobiliárias ocorridas, preferencialmente por meio digital.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

MARCOS RODRIGUES DE MATOS

Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Ananindeua

RELAÇÃO DIÁRIA DE CONTRIBUINTES DO ITBI

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Figura ( continua ... )

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