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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.826/11 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.826 de 13.09.2011

DOM-Tubarão: 13.09.2011

Faculta o ponto nas repartições públicas municipais no dia 16 de setembro de 2011, em antecipação ao dia do funcionário público.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, em exercício, na competência de suas atribuições e considerando o art. 255 da Lei nº 1.660/1992, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tubarão e art. 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O "ponto" será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 16 de setembro de 2011, em antecipação ao ponto facultativo de 28 de outubro de 2011, dia do Funcionário Público.

Art. 2º O benefício do "ponto facultativo" não se aplica aos serviços considerados essenciais de ambulâncias, coleta de lixo, manutenção de semáforos, Guarda Municipal, Escolas Públicas Municipais e Defesa Civil.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 13 de setembro de 2011.

FELIPPE LUIZ COLLAÇO

Prefeito Municipal em exercício

"PUBLICAÇÃO" Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Gestão ( continua ... )

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