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Dec. Mun. Americana/SP 9.000/11 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 9.000 de 16.06.2011

DOM-Americana: 16.06.2011

Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos no § 12 do Art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no § 12 do Art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 5.069, de 14 de setembro de 2010;

Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolado sob nº 14.521/2011,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta a concessão dos benefícios fiscais previstos no § 12 do Art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 5.069, de 14 de setembro de 2010.

Art. 2º O integrante de família residente no Município de Americana, que possua dentre seus membros, residindo no mesmo imóvel, pessoa com deficiência física, sensorial ou intelectual, poderá requerer a concessão de:

I - remissão;

II - isenção;

III - anistia.

§ 1º. A remissão e a anistia, total ou parcial, previstas nos incisos I e III do caput deste artigo:

I - referem-se a créditos tributários devidamente constituídos;

II - são extensivas aos acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários em atraso, tais como juros, multa e correção monetária.

§ 2º. A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei nº 5.069, de 14 de setembro de 2010.

Art. 3º O pedido de concessão de isenção, remissão ou anistia, deverá ser formalizado por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Fazenda, contendo a identificação, o endereço do requerente e o número do cadastro do imóvel.

Parágrafo único. O requerimento, sem prejuízo de outras exigências previstas neste decreto, deverá ser instruído:

I - com documento médico que ateste a deficiência física, sensorial ou intelectual;

II - com documentos que comprovem que a pessoa portadora da deficiência é membro da ( continua ... )

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