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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.415/11 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.415 de 25.08.2011

DOM-Pelotas: 26.08.2011

Introduz alterações no Decreto Municipal nº 5.375, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre o ISSQN e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de promover as adequações necessárias no sentido de padronizar a emissão da NFS-e;

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 5.375, de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º. (...)

§ 2º. A emissão da NFS-e torna-se obrigatória para o prestador de serviço que iniciar suas atividades a partir de 01/09/2011, independentemente do valor da sua receita bruta, exceto no caso dos profissionais autônomos e microempreendedores individuais."

Art. 2º O art. 4º do Decreto Municipal nº 5.375, de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A partir de 1º de janeiro de 2012, a NFS-e torna-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas inscritas no município de Pelotas, independentemente da receita auferida, exceto no caso dos profissionais autônomos e microempreendedores individuais."

Art. 3º O parágrafo 1º do art. 5º do Decreto Municipal nº 5.375, 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Pelotas", "Secretaria Municipal de Gestão Financeira" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

Art. 4º Acrescenta o parágrafo 4º no art. 5º do Decreto nº 5.375, de 12 de maio de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 5º ( continua ... )

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