Decreto do Munic�pio de Natal/RN n� 9.483 de 26.08.2011 (Regulamenta a Campanha de Est�mulo ao pagamento do IPTU 2011, institu�da pela Lei n� 6.024, de 28 de

Dec. Mun. Natal/RN 9.483/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Natal/RN n� 9.483 de 26.08.2011

DOM-Natal: 27.08.2011
Regulamenta a Campanha de Est�mulo ao pagamento do IPTU 2011, institu�da pela Lei n� 6.024, de 28 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n� 6.174, de 31 de dezembro de 2010.

A PREFEITA DO MUNIC�PIO DE NATAL, no uso das atribui��es previstas no artigo 55, IV da Lei Org�nica do Munic�pio.
Decreta :
Art. 1� O Poder Executivo realizar� no ano de 2011 sorteios mensais de pr�mios para os contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que estiverem adimplentes com os tributos incidentes sobre seus im�veis.
� 1�. A adimpl�ncia a que se refere o caput deste artigo ser� considerada no dia �til anterior a realiza��o do sorteio e ser� em rela��o ao im�vel sorteado, cuja identifica��o se dar� atrav�s da inscri��o imobili�ria e seq�encial do im�vel, e n�o em rela��o ao seu propriet�rio ou possuidor.
� 2�. Os pr�mios referidos no caput deste artigo s�o 01 ve�culo automotor categoria popular, b�sico, motor 1.0 flex, 02 portas, cor s�lida, zero km e 10 Motocicletas de 150 cilindradas, cor s�lida, zero km.
� 3�. (Revogado).

Este par�grafo foi revogado pelo art. 1� do Decreto n� 9.542, de 01.11.2011.

Reda��o Antiga: "� 3�. Os sorteios ocorrer�o nos meses de setembro a dezembro de 2011, sendo sorteadas 03 (tr�s) motocicletas a cada m�s nas seguintes datas: no dia 20 de setembro, 20 de outubro, 22 de novembro, sendo sorteado no dia 20 de dezembro 01 (uma) motocicleta e 01 (um) carro."
� 4�. Ficam exclu�dos dos sorteios os im�veis que s�o imunes e isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2� Somente participar�o dos sorteios realizados durante o ano de 2011 aqueles contribuintes que tiveram seu IPTU lan�ado em 1� de janeiro de 2011, estando exclu�dos aqueles que tiverem seus lan�amentos realizados durante o ano.
� 1�. A Secretaria Municipal de Tributa��o (SEMUT) disponibilizar� em seu site os n�meros dos seq�encias que est�o aptos a participar do sorteio, pela regra imposta pelo caput deste artigo.
� 2�. Est�o aptos a participarem do sorteio aqueles im�veis que tiveram seu IPTU relan�ado durante o ano de 2011, devendo ser levado em considera��o se houve o primeiro lan�amento em 1� de janeiro.
Art. 3� Ap�s publica��o dos seq�enciais que seguem o determinado no artigo anterior, todos os n�meros ser�o depositados numa urna na presen�a de todos os membros da comiss�o formada para acompanhamento do sorteio.
� 1�. A referida urna dever� ser lacrada e somente aberta para a realiza��o dos sorteios.
� 2�. ( continua ... )

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