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Dec. Mun. Natal/RN 9.483/11 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.483 de 26.08.2011

DOM-Natal: 27.08.2011

Regulamenta a Campanha de Estímulo ao pagamento do IPTU 2011, instituída pela Lei nº 6.024, de 28 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 6.174, de 31 de dezembro de 2010.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município.

Decreta :

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2011 sorteios mensais de prêmios para os contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que estiverem adimplentes com os tributos incidentes sobre seus imóveis.

§ 1º. A adimplência a que se refere o caput deste artigo será considerada no dia útil anterior a realização do sorteio e será em relação ao imóvel sorteado, cuja identificação se dará através da inscrição imobiliária e seqüencial do imóvel, e não em relação ao seu proprietário ou possuidor.

§ 2º. Os prêmios referidos no caput deste artigo são 01 veículo automotor categoria popular, básico, motor 1.0 flex, 02 portas, cor sólida, zero km e 10 Motocicletas de 150 cilindradas, cor sólida, zero km.

§ 3º. (Revogado).

 
Este parágrafo foi revogado pelo art. 1° do Decreto n° 9.542, de 01.11.2011.

Redação Antiga: "§ 3°. Os sorteios ocorrerão nos meses de setembro a dezembro de 2011, sendo sorteadas 03 (três) motocicletas a cada mês nas seguintes datas: no dia 20 de setembro, 20 de outubro, 22 de novembro, sendo sorteado no dia 20 de dezembro 01 (uma) motocicleta e 01 (um) carro."

§ 4º. Ficam excluídos dos sorteios os imóveis que são imunes e isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º Somente participarão dos sorteios realizados durante o ano de 2011 aqueles contribuintes que tiveram seu IPTU lançado em 1º de janeiro de 2011, estando excluídos aqueles que tiverem seus lançamentos realizados durante o ano.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) disponibilizará em seu site os números dos seqüencias que estão aptos a participar do sorteio, pela regra imposta pelo caput deste artigo.

§ 2º. Estão aptos a participarem do sorteio aqueles imóveis que tiveram seu IPTU relançado durante o ano de 2011, devendo ser levado em consideração se houve o primeiro lançamento em 1º de janeiro.

Art. 3º Após publicação dos seqüenciais que seguem o determinado no artigo anterior, todos os números serão depositados numa urna na presença de todos os membros da comissão formada para acompanhamento do sorteio.

§ 1º. A referida urna deverá ser lacrada e somente aberta para a realização dos sorteios.

§ 2º. ( continua ... )

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