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Dec. Est. RS 48.361/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.361 de 14.09.2011

DOE-RS: 15.09.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento RICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3476 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

Item Mercadorias
"XXXIIAté 31 de maio de 2012, canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.

TARSO GENRO

Governador do Estado

ODIR A. P. TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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