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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.851/11 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.851 de 01.09.2011

DOM-Fortaleza: 13.09.2011

(Regulamenta o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 0090 de 20 de julho de 2011, que implementou a Lei Complementar Federal nº 128/08, no Município de Fortaleza, para estabelecer regras especiais para o micro empreendedor individual, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a importância de regulamentar o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 0090 de 20 de julho de 2011, que estabelece benefícios tributários para o Microempreendedor Individual.

CONSIDERANDO que a regulamentação é o meio eficaz e suficiente para plenificar o gozo do benefício pelos microempreendedores individuais e, ao mesmo tempo, estabelecer as condições necessárias à operacionalização saudável do desconto, a bem do Município de Fortaleza.

DECRETA :

Art. 1º O imóvel onde funcionar o estabelecimento empresarial do MEI, cujo valor venal seja de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será cadastrado em categoria especial (IPTU - Microempreendedor Individual) e a alíquota praticada será a mesma dos imóveis residenciais, sendo ainda aplicado um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU, observando que:

§ 1º. Para os imóveis cujo valor venal seja de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), o desconto será concedido automaticamente, independentemente do Microempreendedor Individual ser proprietário, possuidor ou inquilino do imóvel.

§ 2º. Para aqueles imóveis cujo valor venal seja de R$ 12.000,01, até R$ 26.383,85, a titularidade do imóvel no Cadastro Imobiliário da SEFIN, deve estar no nome do Microempreendedor Individual.

§ 3º. Para os imóveis cujo valor ( continua ... )

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