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Dec. Mun. Boa Vista/RR 113-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 113-E de 06.09.2011

DOM-Boa Vista: 14.09.2011

Regulamenta o Parcelamento de Débitos Tributários, autorizado pela Lei nº 1.361 de 25 de agosto de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Boa Vista;

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento de débitos tributários, autorizado pela Lei nº 1.361de 25 de agosto de 2011, visa à regularização para com a Fazenda Municipal, de pessoa física ou jurídica, Inscritos ou não em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Será permitido um único parcelamento por contribuinte, conforme este Decreto.

§ 2º. O prazo para requerer o parcelamento será até o dia 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os débitos tributários vencidos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, e terão descontos sobre multa e juros de mora, nos seguintes critérios:

I - 100 % , no caso de pagamento à vista;

II - 80 % , no caso de pagamento de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas;

III - 60 % , no caso de pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - 40 % , no caso de pagamento entre 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas; e

V - 20 % , no caso de pagamento entre 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas.

Art. 3º o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, abrangendo os descontos de acordo com o art. 2º, pelo número de parcelas autorizadas, observando o limite mínimo de:

I - R$ 50,00 (cinquenta) Reais.

§ 1º. A primeira parcela será acrescida do resto da divisão do débito consolidado.

§ 2º. Quando o parcelamento abranger débito em execução judicial, os honorários serão adicionados à primeira parcela.

Art. 4º A primeira parcela vence no dia do pedido de parcelamento e as prestações ( continua ... )

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